O Ministério Público do Estado do Acre
(MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, ajuizou ação
civil pública por improbidade administrativa contra a prefeita de Tarauacá,
Maria Lucinéia, o vice-prefeito, Raimundo Maranguape, e a secretária municipal
de Educação, Maria Lucicléia, por frustrar o caráter concorrencial do concurso
público nº 02/2019, destinado a formação de cadastro de reserva de professores.
Na ação, o promotor de Justiça Júlio
César de Medeiros afirma que os gestores descumpriram a Recomendação nº
003-2022 expedida pelo MPAC, diante da não convocação dos candidatos aprovados
no concurso e realização de processos seletivos simplificados, por mera análise
curricular, para admissões temporárias, em afronta aos princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, além de afronta ao
mandamento constitucional do Concurso Público.
A ACP aponta, ainda, que o Núcleo de
Apoio Técnico (NAT) do MPAC emitiu um Relatório de Comunicação de Operações
Atípicas, no qual concluiu que a Administração Pública Municipal de Tarauacá
realizou processo seletivo simplificado sem demonstrar a respectiva necessidade
temporária de excepcional interesse público, preterindo de forma deliberada e
imotivada, por via oblíqua, a vigência do Concurso Público n. º 02/2019.
Dessa forma, o MPAC pede a condenação
dos gestores por violação ao art. 11, caput c/c inciso V, da Lei de Improbidade
Administrativa, e aplicação de pena de multa civil no valor de 20 vezes a
remuneração percebida por cada um, totalizando 280 mil reais, 180 mil reais, e
160 mil reais, respectivamente.
O promotor justifica o pleito perto do
limite máximo em razão da gravidade dos fatos, considerando aspectos como a
burla sistemática ao concurso público, omissão dolosa que implicou em Nota de
Repúdio pelos professores, o grau de impacto no direito de dezenas de
candidatos e os prejuízos concretos à sociedade de Tarauacá pela ausência de
professores nas escolas, considerando a necessidade de reprovação e prevenção a
atos de improbidade.
Agência de Notícias do MPAC
